CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL – 2014

Meus caros,

No dia 31 de JANEIRO de 2014, deve ser paga a CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL 2014, conforme art. 149 da Constituição Federal.

O art. 579 da CLT determina que a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria profissional ou profissional liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão. Lembrando que, inexistindo este, o percentual será creditado à Federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional.

A base de cálculo da Contribuição Sindical Patronal é o CAPITAL SOCIAL registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes ao registro.

Existem diversas Tabelas de apurações para aplicação de alíquota e parcela a ser adicionada ao cálculo sobre o Capital Social para determinação da Contribuição Sindical, então é extremamente importante o perfeito enquadramento sindical sobre a Atividade Preponderante (parágrafo 2º do art. 581 da CLT).

Lembro que as empresa do SIMPLES NACIONAL estão dispensadas do pagamento dessa contribuição patronal.

Fábio Carvalho

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